O ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo destinado a prover situações gerais ou individuais abstratamente previstas na legislação denomina-se:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O decreto é ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais abstratamente previstas em lei.
Tem por objetivo concretizar ou complementar dispositivos legais, organizando a execução da norma.

Pode ser regulamentar, quando disciplina o modo de aplicação da lei, ou de execução, quando dispõe sobre a organização e funcionamento da administração para cumprir a lei.
Em ambos os casos possui caráter normativo.

O decreto está subordinado à lei e não pode contrariá-la.
Sua força normativa limita-se ao espaço autorizado pelo ordenamento jurídico e pela própria legislação.

Assim, trata-se do instrumento próprio do Chefe do Executivo para prover situações previstas abstratamente na legislação, razão pela qual é a alternativa correta.