Questão FC839791
Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se
- correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.
- correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas.
- correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato no Diário Oficial.
- incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se intempestivo.
- incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta A. A conduta do Departamento de Recursos Humanos está correta porque a aposentadoria, conforme entendimento corrente, é um ato administrativo complexo que não se aperfeiçoa apenas com a publicação: exige também o registro/apreciação pelo Tribunal de Contas.
Atos complexos dependem de mais de uma manifestação de vontade ou de requisitos procedimentais para sua eficácia. No caso da aposentadoria, o órgão de origem pratica o ato e o Tribunal de Contas exerce a função de controle, registrando ou questionando o ato.
Assim, ao comunicar à interessada os questionamentos do Tribunal e abrir prazo para manifestação, o setor de recursos humanos adotou procedimento previsto em controle administrativo, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa antes do registro final.
Essa posição tem respaldo constitucional (art. 71, inciso III) e na jurisprudência que reconhece o caráter complexo do ato de aposentadoria.
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