Questão FC839796
Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma s
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a
- imposição de multa.
- outorga de uma comenda.
- concessão de serviço público.
- autorização para porte de arma.
- expedição de alvará de licença para edificar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concessão de serviço público é exemplo típico de ato bilateral.
Isso porque sua formação exige o acordo de vontades entre a Administração e o particular interessado, não se tratando de mera declaração unilateral.
Na prática, a concessão se concretiza por meio de um contrato administrativo que estabelece obrigações recíprocas: a Administração delega a exploração do serviço e impõe condições, enquanto o particular assume a prestação, investimentos e metas de desempenho.
Portanto, por depender do consenso entre as partes e gerar efeitos jurídicos mútuos, a concessão caracteriza‑se como ato bilateral.
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