Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros i

Gabarito

A

Comentário do professor

A prerrogativa invocada é a autoexecutoriedade. Trata‑se da faculdade da Administração Pública de executar diretamente seus atos, sem ordem judicial, quando necessário para proteger o interesse público, como interditar atividades ilícitas ou inutilizar gêneros impróprios para consumo.

Essa execução pode compreender medidas coercitivas e, em situações extremas, o uso de força, desde que empregadas por agentes públicos competentes e com meios adequados.

Entretanto, a autoexecutoriedade não é ilimitada: deve observar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da motivação, respeitar direitos fundamentais e permitir controle judicial posterior. Abuso ou excesso de poder ensejam responsabilidade e reparação.

Logo, a possibilidade mencionada decorre desse atributo dos atos administrativos.