Questão FC839801
Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedime
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2006
Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:
- individual e externo.
- individual e interno.
- geral e externo.
- geral e interno.
- geral e complexo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A edição de regulamento destinada a especificar procedimentos para obtenção de autorização é ato geral e externo.
Um ato geral contém normas de caráter abstrato e impessoal, dirigidas a destinatários indeterminados, aplicando-se a qualquer sujeito que se enquadre nas condições previstas. Regulamentos e instruções normativas têm esse caráter.
Um ato externo produz efeitos fora da Administração, vinculando terceiros e criando ou condicionando situações jurídicas para particulares, como acontece com licenças e autorizações.
Portanto, um regulamento que disciplina o procedimento para obter autorização é abstrato e atinge interessados fora da máquina administrativa, razão pela qual é classificado como geral e externo.
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