Questão FC839805
Um decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicação dos recursos do fundo de fo
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2024
Um decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicação dos recursos do fundo de fomento à educação. Atendendo a esse comando, as duas pastas editaram uma portaria interministerial estabelecendo tais valores. Meses depois, o Ministério da Educação editou uma portaria que revogou a portaria assinada com o Ministério da Economia, em que definiu novos valores a serem aplicados no fundo.
Os efeitos do disposto na portaria editada pelo Ministério da Educação serão
- produzidos conforme previsto, pois o ato administrativo posterior revogou o anterior por ser com ele incompatível.
- produzidos apenas se a revogação da portaria anterior for declarada expressamente.
- produzidos de acordo com os termos no ato previstos por regular a matéria de que tratava a portaria anterior.
- inexistentes, pois a revogação da portaria interministerial exige um ato administrativo complexo.
- invalidados, pois a competência para a revogação do ato anterior é apenas do Ministério da Economia, por tratar de questão de natureza econômica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A portaria interministerial é um ato administrativo complexo, pois sua formação depende da vontade conjugada de dois ministros.
Para a revogação de um ato complexo é necessária a manifestação conjunta de todos os órgãos que participaram da sua edição.
Assim, a portaria editada isoladamente pelo Ministério da Educação, sem a anuência do Ministério da Economia, não atende ao requisito de formação do ato revogatório.
Por essa razão, os efeitos pretendidos por essa portaria são inexistentes, já que a revogação só se opera por ato que reúna a vontade de ambos os órgãos envolvidos.
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