Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo

Gabarito

B

Comentário do professor

Licença é um ato administrativo de natureza negocial, vinculado e definitivo, expedido com fundamento no poder de polícia. Tem por função autorizar o particular a exercer um direito ou atividade cuja prática depende de anuência prévia da Administração.

Caracteristicamente, quando estão preenchidos os requisitos previstos em lei, surge um direito subjetivo do interessado à sua obtenção, impondo à Administração a obrigação de concedê‑la. A decisão não sujeita à discricionariedade quanto ao mérito da concessão, mas apenas ao exame do cumprimento das condições legais.

Na prática, a licença regula e condiciona o exercício de atividades, conferindo segurança jurídica ao particular enquanto persistirem os requisitos legais exigidos.