É exemplo de ato administrativo declaratório a

Gabarito

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Comentário do professor

A expedição de certidões é ato administrativo de natureza declaratória porque apenas reconhece ou registra um fato ou situação jurídica preexistente, sem criar nova situação jurídica.

Por meio da certidão, a Administração atesta direitos ou estados de fato, fornecendo prova e presunção de veracidade que permitem o exercício de direitos pelos interessados.

Exemplos típicos incluem certidão de nascimento, casamento ou de tempo de serviço, que formalizam e comprovam fatos já existentes.

Assim, a expedição de certidões não constitui ou modifica direitos, apenas os declara, razão pela qual se enquadra como ato declaratório.