Questão FC839804
Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos. I - A licença é ato discricionário. II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou oneros
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2004
Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos.
I - A licença é ato discricionário.
II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa.
III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão.
V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Administração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.
Estão corretas as afirmações:
- II e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- III e V, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, IV e V, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Itens III e V estão corretos.
Decreto é ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Pode ser regulamentar ou de execução, destinado a disciplinar a aplicação da lei ou a organizar a atividade administrativa. Tem caráter normativo, mas situa-se em nível inferior à lei e, assim, não pode contrariá‑la.
Visto é ato de controle administrativo, de caráter vinculado, pelo qual a Administração verifica a regularidade formal de outro ato, seja de sua própria origem ou do administrado, conferindo-lhe exequibilidade quando atendidos os requisitos legais.
Ambos exemplificam poderes formais da Administração: o decreto materializa competência normativa do Executivo; o visto assegura a legalidade formal para a eficácia dos atos.
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