Questão FC839792
Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respecti
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:
- vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.
- discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.
- discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.
- discricionário, vinculado, discricionário e discricionário.
- discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autorização: ato discricionário, unilateral e precário. A Administração decide sobre oportunidade e conveniência para facultar ao particular uso ou atividade, não gerando direito subjetivo garantido; pode ser revogada.
Licença: ato vinculado e definitivo, geralmente fundado no poder de polícia. Quando a lei estabelece requisitos, a atuação da Administração é formal e automática; preenchidos os requisitos, nasce ao particular um direito subjetivo à obtenção e manutenção da licença.
Admissão: ato vinculado pelo qual a Administração, verificando o atendimento das condições legais, reconhece ao particular determinada situação jurídica favorável; não há escolha discricionária.
Permissão: ato discricionário, negocial e precário, por meio do qual se faculta a execução de serviço de interesse coletivo ou uso especial de bem público, sujeita a condições e revogabilidade.
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