Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatário

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta é cinco anos, conforme previsão do procedimento administrativo federal.

O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular atos que produzem efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado.

Decair significa perda do direito de anular por decurso do prazo, ou seja, ocorre a decadência administrativa.

Há exceção quando ficar comprovada má-fé do beneficiário; nessa hipótese o prazo não corre.

Importante: anular trata de ilegalidade do ato, não de conveniência, cuja revogação obedece a critérios distintos.