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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CESGRANRIO

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FC839810 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade. A esse respeito, tem-se que

CESGRANRIO · 2012

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FC839811 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade. II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pe

CESGRANRIO · 2010

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FC839812 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

CESGRANRIO · 2010

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FC839813 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

CESGRANRIO · 2010

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FC839814 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, incl

CESGRANRIO · 2009

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FC839815 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A revogação de um ato administrativo

CESGRANRIO · 2008

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FC839816 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a(o)

CESGRANRIO · 2008

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FC839817 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O meio de desfazimento do ato administrativo que se caracteriza pela sua eliminação por razões de mérito relacionadas à conveniência e oportunidade do agente público é a:

CESGRANRIO · 2006

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FC839818 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

CESGRANRIO · 2006

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FC839819 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A forma de extinção do ato administrativo por motivos de ilegalidade é a(o):

CESGRANRIO · 2005

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FC839820 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

J é gerente responsável pelas compras do município Z e as realiza de acordo com a moldura legal existente. Dado ao excesso de trabalho, postula à autoridade local a indicação de novo servidor para auxiliar nas tarefas necessárias. Houve a e

CESGRANRIO · 2023

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FC839821 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação. Nesse sentido, verifica-se que a convalidaç

CESGRANRIO · 2012

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FC839822 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo deve estabelecer no mundo real os fundamentos invocados para a sua emissão. Trata-se da aplicação da denominada teoria das(os)

CESGRANRIO · 2014

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FC839823 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Márcio é servidor lotado em uma repartição onde trabalham cerca de cem pessoas, sendo o quantitativo previsto de cinquenta e cinco. Ao realizar requerimento para fruição de férias, tem o seu pedido indeferido sob o argumento de falta de pes

CESGRANRIO · 2013

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FC839824 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. II - São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade e

CESGRANRIO · 2008

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FC839825 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo. I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica. II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade. III - Todos os

CESGRANRIO · 2008

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FC839826 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as assertivas abaixo. I - No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a faculdade de anular seus próprios atos por razões de ilegalidade, e de revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade. II - São elementos dos

CESGRANRIO · 2008

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FC839827 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prerrogativa de direito público que confere ao administrador público a possibilidade de escolher a conduta a ser praticada de acordo com critérios de conveniência e oportunidade denomina-se

CESGRANRIO · 2011

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FC839828 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas. Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os

CESGRANRIO · 2016

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FC839829 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pre

CESGRANRIO · 2008

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FC839830 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições

CESGRANRIO · 2024

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FC839831 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder disciplinar pode ser definido como “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração” (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administra

CESGRANRIO · 2008

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FC839832 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e interdita posto de gasolina situado no município XX, vinculado ao Estado W. Esse ato é inerente ao denominado

CESGRANRIO · 2015

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FC839833 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O que significa poder de polícia?

CESGRANRIO · 2008

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