Questão FC839814
Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Adminis
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2009
Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
II - A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.
III - No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa trata do prazo para a Administração Federal anular atos que geraram efeitos favoráveis aos destinatários: esse direito decai em cinco anos, contados da data do ato, salvo se houver comprovada má-fé.
A previsão está no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Trata‑se de decadência do poder de autotutela, ou seja, perda do próprio direito de anular o ato após o prazo, não de prescrição de ação judicial.
A razão é conciliar o dever de controle da legalidade com a necessidade de segurança jurídica e proteção de situações consolidadas. Quando há má-fé do beneficiário, o prazo não se aplica e a Administração pode anular independentemente do tempo decorrido.
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