A forma de extinção do ato administrativo por motivos de ilegalidade é a(o):

Gabarito

D

Comentário do professor

Invalidação é a forma de desfazimento do ato administrativo motivada por ilegalidade. Significa que o ato, por contrariar a lei, é considerado inválido desde sua origem.

O principal efeito é a retroação dos seus efeitos: a anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos jurídicos do ato são desfeitos como se nunca tivessem existido.

A declaração de invalidação pode ser praticada pela própria Administração, quando tiver competência para tanto, ou pelo Poder Judiciário, via controle jurisdicional. Há, porém, limites derivados da proteção à segurança jurídica.

Assim, mesmo sendo inválido, o ato pode ter seus efeitos preservados em relação a terceiros de boa-fé ou a direitos adquiridos, para resguardar confiança legítima e evitar prejuízos indevidos.