Questão FC839830
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2024
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições
- somente aos agentes públicos federais que cometam infrações funcionais.
- aos agentes públicos federais, estaduais e municipais que cometam infrações de toda e qualquer natureza.
- aos agentes públicos, por ser poder discricionário da Administração, que pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.
- aos agentes públicos, por tratar-se de poder interno, não permanente e não discricionário.
- aos agentes públicos, por ser poder não discricionário da Administração, que não pode escolher a punição a ser aplicada ao agente público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de apurar faltas e aplicar sanções a agentes públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Trata-se de instrumento destinado a garantir a regularidade do serviço público e a responsabilização por infrações funcionais.
Esse poder é discricionário quanto à escolha da penalidade: a autoridade competente, dentro dos limites legais e regulamentares, pode selecionar a punição mais adequada ao caso, observando proporcionalidade e razoabilidade.
Ao mesmo tempo, é vinculado quanto ao dever de punir: constatada a infração, a Administração não pode deixar de instaurar processo e aplicar sanção cabível. Por essas características, a alternativa C está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em