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Questão FC839826

Analise as assertivas abaixo. I - No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a faculdade de anular seus próprios atos por razões de ilegalidade, e de revogá-los, por r

Atos Administrativos

CESGRANRIO · 2008

Analise as assertivas abaixo.

 

I - No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a faculdade de anular seus próprios atos por razões de ilegalidade, e de revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade.

 

II - São elementos dos atos administrativos, convencionalmente extraídos a partir da interpretação da Lei Federal nº 4.717/65 (que regula a ação popular), a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.

 

III - Como regra geral, são independentes as instâncias civil, penal e administrativa, mas a decisão penal que nega a existência do fato ou sua autoria vincula as demais instâncias.

 

IV - O poder de polícia é exteriorizado por meio de ordens de polícia, consentimentos de polícia (tais como licenças e autorizações), fiscalização de polícia e sanção de polícia.

 

São corretas APENAS as assertivas

  1. I e II
  2. II e III
  3. II e IV
  4. I, III e IV
  5. II, III e IV
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta é a combinação II, III e IV. Abaixo, explico cada ponto de forma direta.

II: A Lei nº 4.717/65 (ação popular) elenca os vícios que tornam nulos atos administrativos, permitindo extrair tradicionalmente os elementos do ato: Competência (sujeito), Forma, Motivo, Objeto e Finalidade. Esses elementos são parâmetros para identificar ilegalidade ou desvio de finalidade.

III: As esferas civil, penal e administrativa são, em regra, independentes, mas há comunhão quando a decisão penal afirma categoricamente que o fato não existiu ou que o agente não foi o autor; nessa hipótese a absolvição penal vincula as demais esferas quanto à existência do fato ou autoria.

IV: O poder de polícia se manifesta pelo ciclo composto por ordens (normas), consentimentos (licenças, autorizações), fiscalização (verificação do cumprimento) e sanção (medidas coercitivas). Esses são os instrumentos típicos de exteriorização do poder de polícia.

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