Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e interdita posto de gasolina situado no município XX, vinculado ao Estado W. Esse ato é inerente ao

Gabarito

A

Comentário do professor

A situação descrita corresponde ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Quando o agente autua e interdita um posto de gasolina está impondo uma restrição ou disciplina a uma atividade privada para proteger interesses públicos como segurança e saúde.

O poder de polícia autoriza medidas que limitem direitos ou liberdades individuais, desde que previstas em lei e proporcionalmente aplicadas, visando prevenir riscos, garantir a ordem e preservar bens coletivos.

Assim, a autuação e interdição configuram ato típico de polícia administrativa: é a Administração controlando e condicionando o exercício de atividades econômicas para resguardar o interesse público.