Questão FC839824
A respeito de atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. II - São at
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
A respeito de atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II - São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade e legitimidade, coercitividade ou imperatividade e auto-executoriedade.
III - Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- I
- II
- I e II
- I e III
- II e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I e II estão corretos. Os itens tratam, respectivamente, dos elementos necessários à formação do ato administrativo e dos seus atributos, que lhe conferem eficácia prática.
Como elementos exigidos para a validade do ato destacam‑se: competência (sujeito autorizado), finalidade (interesse público), forma (modo de exteriorização), motivo (pressuposto fático‑jurídico) e objeto (conteúdo/efeito jurídico produzido).
Quanto aos atributos, assinalam‑se: presunção de legitimidade (ato pressupõe conformidade com a lei, iuris tantum), imperatividade ou coercitividade (possibilidade de impor obrigações unilateralmente) e autoexecutoriedade (a Administração pode executar materialmente o ato, mesmo com uso da força, sem autorização judicial prévia).
Em suma, os elementos garantem a validade do ato; os atributos, sua eficácia perante terceiros.
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