Questão FC839829
Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entan
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2008
Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do
- Presidente da República
- Poder Executivo
- Poder Legislativo
- Poder Judiciário
- poder hierárquico
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O poder regulamentar permite à Administração editar atos gerais para detalhar e viabilizar a aplicação de leis. Esses regulamentos têm hierarquia infralegal e devem permanecer subordinados à lei que regulamentam.
Quando a Administração, sob o pretexto de regulamentar, modifica o conteúdo normativo da lei, ela ultrapassa seus limites e passa a criar ou restringir direitos de forma que cabe apenas ao Poder Legislativo. Nessa situação há invasão de competência típica do Legislativo, que é a função de elaborar normas primárias.
Essa restrição decorre da separação dos poderes e da necessidade de manter a integridade do processo legislativo. O Congresso Nacional tem mecanismos para controlar atos executivos que exorbitem do poder regulamentar.
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