Questão FC839812
Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
- não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
- decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
- decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no âmbito federal, a Administração tem prazo para anular atos administrativos que beneficiem destinatários.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, o direito de anular tais atos decai em cinco anos, contados da data da prática do ato.
Isso significa que, escoado esse prazo, a Administração perde a prerrogativa administrativa de declarar a nulidade, salvo se ficar demonstrada má-fé do beneficiário.
O instituto protege a segurança jurídica e a confiança dos administrados, evitando revisões indefinidas de atos já consolidados.
Ressalte-se que a regra trata da faculdade administrativa; a apreciação judicial permanece possível nos limites do ordenamento.
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