Questão FC839815
A revogação de um ato administrativo
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
A revogação de um ato administrativo
- impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.
- produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.
- deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.
- deve ser total, vedada a sua revogação parcial.
- desconstitui os seus efeitos passados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva indica que a revogação impede a deflagração dos efeitos quando o ato administrativo ainda é ineficaz. Em termos práticos, revogar é desfazer um ato válido por motivos de conveniência ou oportunidade, não por ilegalidade.
Isso significa que a revogação produz efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc, evitando que o ato passe a produzir efeitos futuros. Se o ato ainda não havia entrado em vigor, a revogação impede que seus efeitos se iniciem.
Importante: a revogação preserva os efeitos já produzidos até o momento da decisão; ela atua sobre a produção de efeitos a partir de então, conforme critérios de conveniência e oportunidade da administração.
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