Questão FC839818
Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2006
Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):
- revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.
- anulação de ato pela própria Administração não pode ser efetuada de ofício, dependendo de manifestação do interessado.
- anulação de um ato jurídico exige a apuração de ilegalidade ou ilegitimidade da entidade que o praticou, podendo ser declarada apenas pelo próprio emissor do ato.
- atos administrativos não podem ser revogados pela própria entidade que os praticou.
- efeitos da revogação de um ato administrativo pela própria Administração retroagem à data da realização do ato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração, exercendo seu poder discricionário, decide rever e adequar sua atuação às finalidades públicas. Trata-se de instrumento de política administrativa usado quando muda a avaliação de conveniência e oportunidade.
Aplica-se a um ato válido e tem caráter prospectivo: seus efeitos são ex nunc, não retroagem, preservando os efeitos já produzidos até a revogação.
Portanto, não é meio de declarar ilegalidade do ato, mas de reorientar a atuação administrativa.
A revogação deve ser motivada e observada dentro dos limites legais, respeitando direitos adquiridos e princípios que regem a atuação estatal.
Normalmente é praticada pela autoridade que editou o ato ou seu superior hierárquico.
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