Questão FC839810
Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade. A esse respeito, tem-se qu
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2012
Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade. A esse respeito, tem-se que
- tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.
- a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.
- a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.
- somente à própria Administração Pública reconhece-se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.
- o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Revogação é ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade. Por isso, a competência para revogá‑lo pertence à própria Administração que o editou ou ao seu superior hierárquico.
Não se confunde com declaração de ilegalidade; a revogação envolve juízo de mérito administrativo (controle de oportunidade) e, por força da separação de poderes, não pode ser substituída pelo Judiciário em sua função típica.
Além disso, o ato revogado teve eficácia enquanto válido, de modo que a revogação produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já consumados até o momento da sua extinção.
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