Questão FC839813
Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
- pode ser feita pelo Poder Judiciário.
- pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.
- extingue um ato administrativo legal e perfeito.
- tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).
- consiste em ato administrativo discricionário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A revogação é ato administrativo discricionário pelo qual a própria Administração que editou um ato válido o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
Por isso é incorreto afirmar que a revogação pode ser feita pelo Poder Judiciário. A revogação exige juízo de mérito administrativo; o Judiciário não substitui a avaliação de conveniência e oportunidade da Administração nem pratica atos administrativos dessa natureza.
O controle judicial incide sobre a legalidade: se o ato for ilegal, o Judiciário pode reconhecer a anulação ou declarar a nulidade. Quando a Administração revoga um ato válido, seus efeitos são ex nunc, não retroagem.
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