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Questão FC839825

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo. I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica. II - Um ato administrativo deve ser a

Atos Administrativos

CESGRANRIO · 2008

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo.

 

I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.

 

II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.

 

III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

 

IV - Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.

 

V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.

 

Estão corretas APENAS as afirmações

  1. I, II e IV
  2. I, IV e V
  3. II, III e IV
  4. I, II, III e IV
  5. I, II, III e V
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Gabarito

D

Comentário do professor

Os itens I, II, III e IV estão corretos porque tratam de atributos e consequências essenciais do ato administrativo.

Motivação: alguns atos exigem fundamentação específica, para viabilizar o controle de legalidade e transparência, especialmente quando afetam direitos ou envolvem discricionariedade.

Anulação: é o meio de retirar atos ilegais; tem efeito ex tunc, ou seja, desfaz os efeitos desde a origem, podendo ser realizada pela administração ou pelo Judiciário.

Presunção de legitimidade: todo ato goza de presunção relativa (juris tantum) de validade, admitindo prova em contrário e mantendo eficácia até sua invalidação.

Convalidação: permite sanar vícios sanáveis com efeitos retroativos; convalida-se normalmente vícios de competência, forma e objeto plurívoco; vícios de finalidade, motivo e objeto único são insanáveis.

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