O meio de desfazimento do ato administrativo que se caracteriza pela sua eliminação por razões de mérito relacionadas à conveniência e oportunidade do agente público é a:

Gabarito

B

Comentário do professor

Revogação é o ato pelo qual a própria administração extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade. Trata‑se de decisão administrativa de natureza discricionária, fundada em juízo de mérito sobre o interesse público.

A revogação atua sobre atos que são lícitos, portanto não corrige ilegalidade, mas muda a escolha administrativa diante de novas circunstâncias ou prioridades.

Seus efeitos são ex nunc, ou seja, produzem efeitos a partir do momento da revogação, preservando os efeitos já consumados anteriormente.

Deve ser praticada pela autoridade competente e respeitar princípios como legalidade e motivação; quando a revogação causar prejuízos, pode haver obrigação de indenizar conforme o ordenamento jurídico.