Questão FC839833
O que significa poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2008
O que significa poder de polícia?
- Mecanismo de freios de que dispõe a administração pública para conter os abusos do direito individual, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
- Fundamento para a autoridade da administração delegar a imposição de taxas, pois a autoridade estatal que o recebeu constitucionalmente poderá transferi-lo.
- Poder que o Direito concede à Administração Pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.
- Faculdade de que a administração pública dispõe para restringir o uso e gozo de bens ilimitadamente.
- Atos do Poder Executivo, somente, de acordo com o seu conceito legal no direito brasileiro
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder de polícia é o mecanismo de freios da administração pública para conter abusos do direito individual, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Consiste em limitar ou disciplinar direitos e comportamentos por meio de normas, exigências, autorizações, fiscalização e sanções administrativas. É uma prerrogativa estatal para prevenir ou corrigir condutas que prejudiquem interesses públicos.
Exemplo: quando uma obra oferece risco à vizinhança, a autoridade pode embargar, exigir correções ou, em casos extremos, ordenar demolição para proteger a segurança coletiva.
O exercício do poder de polícia deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do devido processo, visando sempre o interesse público.
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