Questão FC839811
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade. II - Os atos admin
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade. II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo. III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
- I.
- I e II.
- I e III.
- II.
- III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I — elementos: os atos administrativos exigem, como requisitos essenciais, competência, forma, motivo, objeto e finalidade. A existência e validade do ato dependem desses elementos; a ausência ou vício sério em qualquer deles compromete a validade jurídica do ato e pode ensejar anulação.
Item III — prazo decadencial: o direito da Administração de anular atos que geraram efeitos favoráveis decai em 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má-fé, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo começa a contar da percepção do primeiro pagamento. A anulação visa corrigir ilegalidade, respeitando o prazo decadencial previsto em lei.
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