Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas. Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os

Gabarito

B

Comentário do professor

Os atos administrativos que veiculam normas são os normativos, com efeitos gerais e abstratos. Entre esses atos, os decretos destacam‑se por serem de competência privativa dos chefes do Poder Executivo.

Os decretos podem ser regulamentares, para detalhar e executar leis, ou autônomos, que têm fundamento direto na Constituição e não exigem lei prévia. Esses últimos assumem caráter normativo e poderão disciplinar matérias previstas na Constituição.

Conforme a Constituição, os decretos autônomos podem dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal desde que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e sobre a extinção de cargos ou funções públicas quando vagos. Nesses limites, os decretos exercem função normativa relevante.