A prerrogativa de direito público que confere ao administrador público a possibilidade de escolher a conduta a ser praticada de acordo com critérios de conveniência e oportunidade

Gabarito

A

Comentário do professor

A prerrogativa descrita é a discricionariedade administrativa.

Trata-se da faculdade que a lei confere ao agente público para optar entre várias condutas juridicamente lícitas, valorizando critérios de conveniência e oportunidade.

Essa escolha não é absoluta: permanece vinculada ao princípio da legalidade, à finalidade pública e aos limites da norma. Ou seja, o administrador pode escolher o modo e o tempo de atuação desde que não ultrapasse as balizas legais.

O controle judicial incide sobre os aspectos formais, os motivos e a finalidade do ato, não sobre o mérito técnico quando o juízo for legítimo.

A arbitrariedade afasta a discricionariedade e gera nulidade do ato administrativo.