Questão FC839809
A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrat
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2012
A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção.
Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada
- anulação
- caducidade
- cassação
- revogação
- extinção subjetiva
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Gabarito
D
Comentário do professor
A revogação é o ato pelo qual a Administração, competente para tal, extingue um ato administrativo válido por motivos de oportunidade e conveniência.
Trata‑se de manifestação unilateral e discricionária, isto é, a autoridade avalia se é oportuno manter ou não o ato, observando limites legais. A revogação não corrige ilegalidade; ela afeta atos legais.
Seus efeitos são ex nunc, produzidos a partir do momento da revogação, preservando‑se os efeitos anteriormente produzidos pelo ato. Em casos previstos, a revogação deve ser motivada e pode ensejar indenização quando atingir direitos adquiridos por terceiros.
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