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Questão FC839777

Constituem elementos do ato administrativo:

Atos Administrativos

CESGRANRIO · 2009

Constituem elementos do ato administrativo:

  1. forma e vinculação.
  2. vinculação e discricionariedade.
  3. competência, forma, objeto, finalidade e motivo.
  4. presunção de legitimidade e controlabilidade.
  5. presunção de legalidade, economicidade e eficiência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica os elementos essenciais do ato administrativo: competência, forma, objeto, finalidade e motivo.

Competência: é o poder conferido pela lei ao agente para praticar o ato; define quem pode agir e é elemento de validade.

Forma: modo de exteriorização do ato, normalmente escrito quando a lei exige; garante a produção de efeitos e a prova.

Objeto: conteúdo ou efeito jurídico imediato do ato, ou seja, a alteração que ele provoca no mundo jurídico.

Finalidade: fim público que orienta o ato; deve visar ao interesse público e não a fins particulares.

Motivo: pressuposto fático e normativo que autoriza o ato; consiste na situação de fato e no fundamento legal que o justificam.

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