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Questão FC839781

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir. I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos

Atos Administrativos

CESGRANRIO · 2008

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

 

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

 

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

 

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

 

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

 

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

 

Estão corretas APENAS as afirmações

  1. I, II e IV
  2. I, IV e V
  3. II, III e IV
  4. I, II, III e IV
  5. I, II, III e V
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D reúne os itens I, II, III e IV porque cada enunciado expressa princípio consolidado do Direito Administrativo.

Competência (I) é pressuposto de validade do ato: decorre da lei e sua ausência acarreta nulidade, pois o poder de decidir só existe quando atribuído juridicamente.

Atos da Administração versus atos administrativos (II): a expressão mais ampla inclui atos de direito privado e atos materiais; apenas os atos administrativos, típicos e estatais, compõem a categoria estrita estudada pelo direito público.

Irrenunciabilidade (III): a competência é irrenunciável e exercida pelo órgão titular; a delegação é admitida apenas como exceção e nos limites legais.

Forma (IV): em regra, atos administrativos não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir, hipótese em que a inobservância gera nulidade.

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