Questão FC839784
A doutrina brasileira é explícita ao asseverar que as competências públicas “são outorgadas única e exclusivamente para atender à finalidade em vista da qual foram instituídas, ou
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2005
A doutrina brasileira é explícita ao asseverar que as competências públicas “são outorgadas única e exclusivamente para atender à finalidade em vista da qual foram instituídas, ou seja, para cumprir o interesse público que preside sua instituição”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. Malheiros, 17ª edição, 2004, p. 132/133.
Nesse contexto, está correto afirmar que as competências públicas são:
- de exercício facultativo para os órgãos e agentes públicos.
- transferíveis nos casos de delegação de competência, ficando o agente delegante impedido de retomar do delegado o seu exercício.
- irrenunciáveis, sendo vedado ao agente abdicá-las enquanto delas for titular.
- prescritíveis nos casos de inércia no seu exercício pelo período definido em lei.
- modificáveis pela vontade do próprio titular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Irrenunciáveis significa que a competência pública é um encargo vinculado ao cargo ou órgão, conferido para atender ao interesse público. Não se trata de um direito subjetivo do agente, mas de um dever institucional que persiste enquanto houver titularidade.
Na prática, isso implica que o agente não pode voluntariamente abdicar da competência enquanto dela for titular. A renúncia afetaria a satisfação do interesse público e a responsabilidade administrativa permanece com quem detém a competência.
Eventuais mecanismos legais, como a delegação do exercício, permitem que outro execute atos, sem que o titular perca a competência. Assim, a irrenunciabilidade protege a continuidade do dever público e a responsabilidade funcional.
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