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Questão FC839768

De acordo com a Lei no 9.784/99, o Princípio da Administração Pública que leva a reduzir o número de alternativas apresentadas com o objetivo de compatibilizar o planejamento com o

Regime Jurídico Administrativo

CESGRANRIO · 2007

De acordo com a Lei no 9.784/99, o Princípio da Administração Pública que leva a reduzir o número de alternativas apresentadas com o objetivo de compatibilizar o planejamento com os recursos disponíveis é o Princípio da:

  1. Previsão.
  2. Continuidade.
  3. Razoabilidade.
  4. Aderência.
  5. Unidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Razoabilidade é o princípio que orienta a adequação dos meios aos fins perseguido pela Administração Pública. Tem por objetivo verificar se as alternativas adotadas são compatíveis com o propósito público e com os recursos disponíveis, evitando decisões desarrazoadas, excessivas ou inúteis.

Quando a Administração reduz o número de alternativas para compatibilizar o planejamento com recursos financeiros ou materiais, ela aplica a razoabilidade: seleciona opções viáveis, proporcionais e necessárias para alcançar o fim público sem desperdício ou arbitrariedade.

Na prática, esse princípio limita o exercício do poder discricionário, exigindo que escolhas administrativas sejam justificadas e proporcionais à realidade orçamentária e técnica, preservando eficiência e legitimidade nas decisões.

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