O exercício do controle sobre os próprios atos administrativos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de recurso ao Poder J

Gabarito

D

Comentário do professor

Autotutela é o princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

Esse poder comporta duas facetas: anular os atos eivados de vícios de legalidade e revogar atos por motivo de conveniência e oportunidade, ou seja, por juízo de mérito administrativo.

A previsão clássica encontra-se na Súmula 473 do STF, que registra expressamente essa dupla possibilidade e ressalva a possibilidade de controle judicial: "ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

O exercício da autotutela deve obedecer aos limites legais, respeitando direitos adquiridos e os princípios gerais do direito administrativo, sob pena de ilegalidade.