Questão FC839764
Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retr
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de
- ampla defesa.
- publicidade.
- razoabilidade.
- motivação.
- segurança jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segurança jurídica impõe que a administração interprete normas de forma a garantir estabilidade e previsibilidade nas relações entre o Estado e o administrado.
Isso significa aplicar a norma visando o melhor atendimento do fim público, preservando a confiança dos cidadãos nas regras vigentes e evitando surpresas normativas.
Daí decorre a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação: mudanças interpretativas não podem prejudicar situações já consolidadas e expectativas legítimas.
Em suma, o princípio protege a estabilidade, a confiança e a certeza jurídica, elementos essenciais para a segurança das relações jurídicas administrativas.
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