Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados. Em uma das aulas do curso

Gabarito

D

Comentário do professor

Presunção de legitimidade significa que o ato administrativo se considera, em regra, válido e conforme a lei até que se demonstre o contrário. Essa presunção confere eficácia e produção imediata de efeitos ao ato, permitindo ao Estado exigir seu cumprimento.

Trata‑se de uma presunção relativa (iuris tantum): admite prova em contrário. Se houver prova de ilegalidade ou vício, o ato pode ser anulado administrativamente ou pelo Judiciário, sem prejuízo de eventual suspensão cautelar dos seus efeitos.

Na prática, a presunção protege a segurança jurídica e a continuidade da atuação estatal, evitando a paralisação por contestações infundadas, mas não impede o controle de legalidade nem a correção de atos ilegais.