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Questão FC839763

Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública. I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emend

Regime Jurídico Administrativo

CESGRANRIO · 2009

Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.

I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda nº 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.

II – O princípio da segurança jurídica é violado quando da aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.

III – O princípio da legalidade administrativa confere aos agentes da Administração Pública a plena liberdade de atuação, excetuando-se, apenas, as condutas expressamente vedadas por lei.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

  1. III.
  2. II.
  3. I e III.
  4. I e II.
  5. I.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da segurança jurídica visa garantir previsibilidade, estabilidade das relações jurídicas e proteção da confiança legítima dos administrados.

Quando a Administração adota nova interpretação de norma e a aplica retroativamente, ocorre ofensa a esse princípio, pois prejudica atos e expectativas formadas sob entendimento anterior.

Nesse sentido, a Lei 9.784/1999, no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, veda a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente decidida, materializando a proteção à segurança jurídica.

Portanto, a assertiva é correta: a aplicação retroativa de nova interpretação pela Administração viola o princípio da segurança jurídica, devendo mudanças valer, em regra, apenas para o futuro.

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