Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos. Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é competência. Trata-se do elemento do ato administrativo que indica o poder-dever jurídico conferido por lei a determinado órgão, autoridade ou agente para praticar atos específicos.

A competência delimita a legitimidade ativa do autor do ato, garantindo que somente quem está investido dessa atribuição possa proferir decisões válidas. Está ligada ao princípio da legalidade e à divisão organizada do trabalho estatal.

A ausência ou transgressão da competência compromete a validade do ato e pode ensejar sua nulidade ou anulação, salvo situações de convalidação previstas em lei, como delegação ou autorização previstas no ordenamento jurídico.