Questão FC839765
O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2008
O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da
- motivação.
- ampla defesa.
- segurança jurídica
- controle judicial dos atos administrativos.
- supremacia do interesse público sobre o privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Supremacia do interesse público significa que, em situação de conflito, o interesse coletivo pode prevalecer sobre o interesse particular para assegurar fins públicos essenciais.
No caso da requisição (CF, art. 5º, XXV), o Estado pode usar temporariamente bens privados em casos de necessidade ou emergência, garantindo ao proprietário indenização por eventual dano.
Essa prerrogativa expressa a lógica da administração pública: admitir restrições transitórias a direitos individuais quando necessárias para proteger bens coletivos, desde que haja previsão legal, finalidade pública, proporcionalidade e reparação aos titulares dos bens.
Assim, a requisição é aplicação prática do princípio da supremacia do interesse público, compatibilizada com limites constitucionais e o dever de compensar.
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