Questão FC839778
Considerando o Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2009
Considerando o Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:
- a vinculação, a discricionariedade e a controlabilidade.
- a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.
- a competência, a forma, a vinculação e a presunção de legalidade.
- a presunção de legitimidade e a heteroexecutoriedade.
- a presunção de legalidade, a economicidade e a eficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Art. 2º da Lei 4.717/65, os elementos do ato administrativo são: competência, forma, objeto, finalidade e motivo. Esses elementos constituem a estrutura jurídica do ato e a sua observância é exigida para a validade.
Competência é o poder legal conferido ao agente para praticar o ato; sem ela, o ato é inválido.
Forma é o modo de exteriorização do ato, geralmente exigindo formalidade prevista na lei.
Objeto corresponde ao conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico que se busca produzir.
Finalidade significa o fim público que justifica a atuação administrativa; desvio de finalidade caracteriza nulidade.
Motivo é a situação fática e jurídica que autoriza o ato; sua inexistência ou falsidade compromete a validade.
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