Questão FC839738
A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito F
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2011
A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da
- publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
- proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.
- autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
- motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
- hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Publicidade: princípio constitucional que impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, conforme previsto no art. 37, caput, da CF. Significa que a Administração deve dar conhecimento público de suas decisões para que produzam efeitos jurídicos e para que os destinatários possam exercer direitos ou cumprir obrigações.
Tem dupla dimensão: a dimensão formal, que exige a publicação dos atos no meio adequado para produzir eficácia e garantir ciência; e a dimensão material, que corresponde à transparência das ações estatais, permitindo acesso à informação e compreensão das escolhas administrativas.
Ao assegurar publicidade, promove-se o controle social e judicial, a responsabilização e a segurança jurídica. As restrições à publicidade só são admissíveis nas hipóteses previstas em lei, como sigilo necessário por segurança, proteção da intimidade ou investigação, devendo ser justificadas.
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