Questão FC839761
No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da da
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2010
No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a
- segurança jurídica.
- legalidade.
- impessoalidade.
- probidade administrativa.
- eficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A previsão de prazo de cinco anos para a Administração anular atos que geraram efeitos favoráveis visa proteger a segurança jurídica.
Esse princípio busca dar estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas, preservando a confiança legítima do administrado nas situações consolidadas com base em atos públicos.
Ao limitar o poder de revisão temporalmente, evita-se que decisões administrativas sejam desfeitas de forma intempestiva, o que comprometeria direitos adquiridos e a organização das expectativas dos cidadãos e terceiros envolvidos.
Ao mesmo tempo, a exceção por má-fé permite corrigir fraudes ou abusos intencionais, conciliando o respeito à certeza jurídica com a necessidade de coibir condutas dolosas.
Portanto, o prazo decadencial expressa a função da segurança jurídica na atividade administrativa.
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