Questão FC839745
Que Princípio Fundamental da Administração Pública descreve o texto acima transcrito?
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2007
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’. MEIRELLES, Hely Lopes.
Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros. 26ª Edição. 2001. p. 82.
Que Princípio Fundamental da Administração Pública descreve o texto acima transcrito?
- Impessoalidade.
- Razoabilidade.
- Moralidade.
- Legalidade.
- Motivação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Legalidade: princípio segundo o qual a atuação da Administração Pública está estrita e diretamente submetida à lei. Na seara pública, o agente não age por vontade própria, mas dentro do quadro jurídico previamente estabelecido.
Isso significa que a Administração só pode praticar atos quando a norma expressamente os autoriza; a lei funciona como comando de dever, não como mera permissão. Assim, o comportamento estatal é condicionado e previsível.
O princípio limita a discricionariedade, disciplina a prática dos atos e possibilita o controle jurídico sobre o poder público. Favorece segurança jurídica, impessoalidade e proteção dos administrados.
Em suma, o enunciado descreve a ideia central da legalidade: o administrador público deve agir conforme a lei, não segundo conveniências particulares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em