A doutrina aponta como restrições excepcionais ao princípio da legalidade: I - as normas contidas nas medidas provisórias; II - o estado de defesa; III - o estado de sítio. Está(ão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A letra E está correta porque as três situações indicadas são consideradas, pela doutrina, constrições temporárias ao princípio da legalidade.

Medidas provisórias têm força normativa equivalente à lei, editadas pelo Presidente em urgência e relevância, mas não são lei formal; por isso afastam, por prazo limitado, o regime ordinário de produção legislativa.

Estado de defesa e estado de sítio autorizam, em circunstâncias excepcionais, restrições a direitos e liberdades e a adoção de medidas pelo Poder Executivo sem observância da norma legal ordinária, sempre sob limites constitucionais e com controle posterior.

Portanto, todas as três situações representam exceções temporárias ao princípio da legalidade previstas e controladas pelo ordenamento jurídico.