Questão FC839758
Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas ao des
Regime Jurídico Administrativo
CESGRANRIO · 2013
Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas ao desempenho normal da empresa, apresentando, assim, sérios riscos à saúde dos clientes e à dos vizinhos. Por esses motivos, o agente determina a interdição do local até que as irregularidades sejam sanadas, condicionando a reabertura à vistoria oficial dos agentes públicos competentes.
Nesse caso, existe a aplicação do princípio que rege a Administração Pública, denominado
- publicidade
- moralidade
- impessoalidade
- autotutela
- capacidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é autotutela.
Trata-se do poder e dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, para assegurar o interesse público e a legalidade. Esse controle interno permite atuação imediata sem depender de provocação judicial.
No caso apresentado, a interdição do estabelecimento por risco à saúde e a condição de reabertura vinculada à vistoria oficial configuram exercício da autotutela, pois a Administração adota medida preventiva e fiscalizadora para proteger a coletividade.
Vale lembrar que esse poder tem limites: deve respeitar direitos individuais e está sujeito à revisão judicial; existe ainda previsão legal de prazo decadencial para anulação de atos que produziram efeitos favoráveis, salvo má-fé.
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