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Questão FC839744

São princípios constitucionais expressos da administração pública:

Regime Jurídico Administrativo

CESGRANRIO · 2007

São princípios constitucionais expressos da administração pública:

  1. moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade, eficiência.
  2. legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, pessoalidade.
  3. legalidade, moralidade, publicidade, pessoalidade, eficácia.
  4. publicidade, eficácia, impessoalidade, legalidade, moralidade.
  5. publicidade, legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência.
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Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer a princípios que orientam e legitimam sua atuação.

Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; sua atividade está condicionada e delimitada pelo ordenamento jurídico.

Impessoalidade: a finalidade é o interesse público; veda-se promoção pessoal do agente e exige-se que os atos reflitam valores institucionais.

Moralidade: impõe probidade, boa-fé e padrões éticos na conduta administrativa, integrando legalidade e exigência ética.

Publicidade: garante transparência, difusão dos atos e possibilita o controle social e a eficácia dos efeitos administrativos.

Eficiência: orienta a busca por resultados, economicidade e otimização de recursos, visando serviços públicos de melhor qualidade.

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