Questão FC839722
Adotando a conceituação de Direito Administrativo como “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar con
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
CESGRANRIO · 2006
Adotando a conceituação de Direito Administrativo como “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”, a referência ao termo “direta” se contrapõe à atividade estatal “indireta”, que é a:
- judicial.
- legislativa.
- política internacional.
- ação social do Estado.
- segurança pública
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na definição apresentada, o termo direta identifica a atuação administrativa que realiza, de forma imediata, as finalidades do Estado por meio da execução de políticas públicas. Por contraste, a atividade judicial é qualificada como indireta porque não executa diretamente essas finalidades.
O poder judicial atua mediante processos e decisões que declaram, confirmam ou modifi cam direitos e obrigações; sua função é jurisdicional, conservadora e formal, dependente de procedimento e controvérsia, não de execução prática imediata.
Assim, ao afirmar que o Direito Administrativo regula atividades concretas, diretas e imediatas, entende-se que a esfera judicial fica fora desse campo por sua natureza mediada, procedimental e não executória.
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