Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administraç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Publicidade é o princípio que impõe à Administração o dever de tornar seus atos e informações acessíveis ao público, garantindo divulgação oficial e facilidade de acesso.

Ao exigir que informações dos órgãos públicos estejam disponíveis a todos mediante acesso facilitado, busca-se a transparência da atuação estatal e a possibilidade de acompanhamento e fiscalização pelos administrados.

Esse princípio encontra apoio na Constituição Federal e é operacionalizado pela Lei de Acesso à Informação, que disciplina os procedimentos para requisição e disponibilização de dados públicos.

Publicidade não é absoluta; admite-se reserva ou sigilo quando houver risco a direitos protegidos, mas, em regra, orienta a publicação e a divulgação clara dos atos administrativos para promover o controle social e a responsabilidade pública.